REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

O período de registro de Chapa Eleitoral terá inicio às 08h00 do dia 04 de junho de 2018 e término às 18h00 do dia 18 de junho de 2018, obedecendo-se o horário de funcionamento do CRM-MG (09h00 às 18h00).

O médico que deseja ser candidato à Eleição deverá concorrer em somente uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM.

A Chapa Eleitoral deverá ser pré-registrada mediante requerimento (baixe o modelo aqui) dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Ao requerimento serão anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes), conforme determina o Art 9º da Resolução.

O requerimento deve conter:

- o nome da Chapa;

- o nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;

- o número de inscrição no CRM;

- indicação do candidato ao cargo titular ou suplente;

- nome por extenso e nº CRM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral.

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

Conforme o Artigo 10º da Resolução CFM nº 2161/17, os documentos que atestam as condições de elegibilidade:

 

DOCUMENTOS/REQUISITOS

FORMA DE OBTENÇÃO

Seja regularmente inscrito primária ou secundariamente no CRM-MG. (caput)

O candidato não precisa entregar documentos para comprovar essas informações. A Comissão Eleitoral irá confirmá-las pelo sistema eletrônico do CRM-MG.

Seja brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa; desde que observe o disposto no §5º do Art 6º da Resolução. (inciso I)

Observando que em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.445/2017, que revogou a Lei 6815/1980, é permitido ao médico estrangeiro votar e ser votado, desde que regularmente inscrito no respectivo CRM, e desde que atendidas as demais exigências da Resolução n. 2161/2017.

Firme termo de aquiescência de sua candidatura. (inciso III)

Clique aqui para baixar o modelo de documento.

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos último oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV)

Clique aqui para verificar como fazer sua solicitação.

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso V)

Caso o médico seja inscritos em outros Conselhos Regionais ou Ordem Profissional, deve entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter o documento.

Apresente certidão de nada consta criminal da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VI)

Neste link, da Justiça Federal, digite os dados, escolha o órgão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e o tipo de certidão cível e criminal.

Neste link, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, escolha a 2º Instância e pesquise.

Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII)

Clique aqui para acessar a página, onde irá retirar as certidões de crime eleitorais e de quitação eleitoral.

Apresente certidão de nada consta cível da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VIII)

Clique aqui para consultar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso IX)

TCU

A certidão deverá ser obtida através do link:

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces

A certidão tem validade de 30 dias, recomenda-se a impressão da mesma na proximidade da entrega de todos os documentos.

TCE-MG

A certidão deverá ser obtida  através do link:

https://certidaocnj.tce.mg.gov.br/

Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta Resolução. (inciso X)

Clique aqui para baixar o modelo de documento.