REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

 

O período de registro de Chapa Eleitoral terá inicio às 08h00 do dia 27 de maio de 2019 e término às 18h00 do dia 05 de junho de 2019, obedecendo-se o horário de funcionamento do CRM-MG (09h00 às 18h00).

O médico que deseja ser candidato à Eleição deverá concorrer em somente uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM no qual estiver inscrito.

A Chapa Eleitoral deverá ser pré-registrada mediante requerimento (baixe o modelo aqui) dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Ao requerimento serão anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes), conforme determina o Art 13º da Resolução 2.182/2018.

O requerimento deve conter:

- o nome da Chapa;

- o nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;

- o número de inscrição no CRM;

- indicação do candidato ao cargo efetivo ou suplente;

- nome por extenso e nº CRM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral.

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

Conforme o Artigo 10º da Resolução CFM nº 2.182/2018, os documentos que atestam as condições de elegibilidade:

 

DOCUMENTOS/REQUISITOS

FORMA DE OBTENÇÃO

Seja regularmente inscrito primária ou secundariamente no CRM-MG. (caput)

O candidato não precisa entregar documentos para comprovar essas informações. A Comissão Eleitoral irá confirmá-las pelo sistema eletrônico do CRM-MG.

Esteja quite com o CRM até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual concorrer. (inciso I)

Clique aqui para baixar a Certidão de Quitação

Firme termo de aquiescência de sua candidatura. (inciso II)

Clique aqui para baixar o modelo de documento.

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos último oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso III)

Clique aqui para verificar como fazer sua solicitação.

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV)

Caso o médico seja inscritos em outros Conselhos Regionais ou Ordem Profissional, deve entrar em contato com a respectiva entidade para obter informações de como obter o documento.

Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, da Resolução CFM 2.182/2018, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso V)

Neste link, da Justiça Federal, digite os dados, escolha o órgão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e o tipo de certidão cível e criminal.

Neste link, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, escolha a 2º Instância e pesquise.

Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VI)

Clique aqui para acessar a página, onde irá retirar as certidões de crime eleitorais e de quitação eleitoral.

Apresente certidão do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII)

Clique aqui para consultar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso VIII)

TCU

A certidão deverá ser obtida através do link:

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces

A certidão tem validade de 30 dias, recomenda-se a impressão da mesma na proximidade da entrega de todos os documentos.

TCE-MG

A certidão deverá ser obtida  através do link:

https://certidaocnj.tce.mg.gov.br/

Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta Resolução. (inciso IX)

Clique aqui para baixar o modelo de documento.